Jurídico
Termos de Serviço
Versão 0.2 (rascunho), 28 de outubro de 2026.
1. Quem somos e o que vendemos
1.1 O globalcell.io é operado pela GLOBALCELL MOBILE LTD, nome comercial GLOBALCELL Mobile, empresa registrada na Inglaterra e no País de Gales, número 16663482, sede em 27 Old Gloucester Street, London WC1N 3AX, United Kingdom, número de IVA [TBC] ("nós"). Vendemos a você em nosso próprio nome. 1.2 Vendemos planos eSIM só de dados: acesso à internet móvel sem número de telefone, sem chamadas e sem SMS. Chamadas de emergência não estão disponíveis neste serviço. 1.3 Nossos perfis eSIM são emitidos com um código de rede móvel do Reino Unido [TBC: MCC/MNC e entidade emissora] e usam redes parceiras no exterior. 1.4 Os planos são para uso em viagem (cláusula 8.4). 1.5 Contato: support@globalcell.world ou Telegram @siglobo_bot. Reclamações: cláusula 13.
2. O eSIM e o link do pedido
2.1 O perfil eSIM é grátis. Você paga só planos de dados e recargas. 2.2 Depois do pagamento você recebe um link privado do pedido e um QR code. Quem tiver o link pode ver seu plano e adicionar crédito. Guarde-o bem. 2.3 Se você não informou e-mail, não podemos restaurar um link perdido nem o crédito vinculado a ele.
3. Quais dados coletamos
3.1 Você pode comprar sem criar conta. Pedimos seu país de residência (exigido pela lei tributária) e, opcionalmente, um e-mail para ajuda com o pedido. 3.2 Não pedimos nome, endereço, telefone, data de nascimento ou documento, a menos que a lei exija. Se a lei mudar, avisaremos antes de valer para você. 3.3 Nossa Política de Privacidade explica o que tratamos, por quê e por quanto tempo.
4. Preços e pagamento
4.1 Os preços são exibidos em dólares americanos (USD) e incluem IVA quando aplicável. O tratamento do IVA aparece no checkout e no recibo [TBC]. 4.2 Você paga em USDt pelo nosso BTCPay Server próprio em pay.globalcell.io. As redes aceitas aparecem na fatura [TBC]. O pagamento vai direto para carteiras que controlamos. 4.3 Cada fatura vale por tempo limitado pelo valor exibido [TBC: 15 minutos]. Se você pagar de menos, de mais ou atrasado, concluiremos o pedido, somaremos ou descontaremos a diferença como crédito, ou devolveremos para um endereço indicado por você, conforme a página de pagamento. 4.4 Verificação de pagamentos. Verificamos os pagamentos recebidos para cumprir as leis de sanções e de prevenção à lavagem de dinheiro. Podemos recusar, reter ou devolver pagamentos de endereços sinalizados. Quando a lei exigir, podemos congelar e comunicar fundos e talvez não possamos explicar o motivo.
5. Crédito em USD (pago em USDt)
5.1 Você pode comprar crédito em USD, ou recebê-lo como reembolso se escolher. 1 crédito = US$ 1,00 em preços de planos no globalcell.io. 5.2 O crédito (a) só pode ser usado em planos de dados e outros produtos de conectividade nossos no globalcell.io; (b) não é dinheiro, moeda eletrônica, depósito, criptoativo nem stablecoin, nem é USDt ou qualquer token da Tether, e não rende juros; (c) não é transferível; e (d) não pode ser trocado nem sacado, exceto quando a lei te der direito a reembolso (cláusula 6). 5.3 O crédito não expira. 5.4 Se encerrarmos o globalcell.io, avisaremos com pelo menos [TBC: 60] dias de antecedência para você usar o crédito, ou reembolsaremos o crédito não usado em USDt pelo valor em USD.
6. Cancelamento e reembolsos
6.1 Seu direito de cancelar em 14 dias. Se você é consumidor, normalmente pode cancelar um plano de dados em até 14 dias da compra, sem justificar. 6.2 Início imediato. No checkout pedimos que você solicite que o plano comece assim que instalar ou ativar o eSIM, e que reconheça que perde o direito de cancelar quando o plano for totalmente usado ou expirar. Se cancelar dentro dos 14 dias depois de o plano começar, mas antes de usá-lo totalmente, reembolsamos o preço menos um valor proporcional ao que foi fornecido. 6.3 Serviço com defeito. Se o plano não for prestado com cuidado e competência razoáveis ou conforme descrito, primeiro tentaremos resolver (por exemplo, um novo eSIM ou dados extras). Se não conseguirmos em prazo razoável e sem grande transtorno para você, você tem direito a desconto no preço, até o reembolso total. 6.4 Como os reembolsos são pagos. Reembolsos a que você tem direito por lei são pagos em até 14 dias e sem custo, em USDt pelo valor em USD do reembolso, para um endereço que você informar (após verificação). Pagamos a taxa de rede. Você pode escolher crédito em USD no lugar; a escolha é sua e nunca vem pré-selecionada. 6.5 Reembolsos de cortesia, quando a lei não garante, são dados como crédito em USD. 6.6 Detalhes: Política de Reembolso.
7. Impostos: país de residência
7.1 A lei tributária exige que determinemos onde você mora. No checkout registramos o país que você declara e o país do endereço IP que você usa. 7.2 Você deve informar seu país de residência verdadeiro. Se as evidências divergirem, podemos aplicar a regra tributária presumida por lei ou pedir mais uma prova não identificadora antes de concluir o pedido [TBC]. 7.3 Guardamos essa prova tributária só pelo tempo que a lei tributária exige [TBC] e depois apagamos.
8. Onde você pode comprar e usar os planos
8.1 Não vendemos para residentes da Suíça, Bélgica, Suécia ou Polônia, nem para clientes localizados lá, nem em qualquer país ou região sob sanções abrangentes [TBC: lista final]. Podemos atualizar esta lista. 8.2 Você confirma que não reside nem compra a partir desses lugares e que não é pessoa sujeita a sanções. 8.3 Podemos recusar ou cancelar pedidos e desativar eSIMs quando acreditarmos razoavelmente que esta cláusula foi violada. Qualquer reembolso segue a cláusula 6.4, salvo proibição legal. 8.4 Uso em viagem. Se um eSIM for usado continuamente na mesma rede por mais de [TBC: 90] dias, podemos reduzir a velocidade ou suspendê-lo, com aviso quando possível.
9. Uso aceitável
Você deve seguir nossa Política de Uso Aceitável. Podemos suspender ou encerrar o serviço por violação grave, com reembolso proporcional só quando a lei exigir.
10. Pedidos de autoridades
10.1 Cumprimos a lei, inclusive ordens, mandados e pedidos válidos de autoridades competentes para divulgar dados ou permitir interceptação legal. 10.2 Só divulgamos dados quando a lei exige, ou em emergência com risco à vida quando a lei permite. Contestamos pedidos que pareçam ilegais ou excessivos. 10.3 Quando a lei permite, avisamos os usuários afetados e podemos publicar um relatório de transparência agregado.
11. Responsabilidade
11.1 Nada nestes termos limita a responsabilidade por morte ou lesão causada por negligência, por fraude, ou por qualquer coisa que a lei não permita limitar. Nada afeta seus direitos legais. 11.2 Não respondemos por perdas que não eram previsíveis, pela cobertura ou desempenho de redes parceiras fora do nosso controle razoável, nem por incompatibilidade do aparelho que você poderia ter verificado na nossa página de aparelhos. 11.3 Somente para clientes empresariais, nossa responsabilidade total se limita ao preço pago nos 12 meses anteriores.
12. Alterações e encerramento
12.1 Podemos alterar estes termos por motivos legais, regulatórios ou de segurança, ou para refletir mudanças no serviço. As alterações não reduzem planos já comprados. Se uma alteração te prejudicar de forma relevante, você pode cancelar e receber o reembolso do valor não usado do plano. 12.2 Um plano termina quando os dados ou a validade acabam. Dados não usados de um plano expirado não são reembolsados, exceto pela cláusula 6.
13. Reclamações, lei e foro
13.1 Reclamações: support@globalcell.world. Procuramos responder em até 5 dias úteis. Resolução alternativa de conflitos: [TBC]. 13.2 Estes termos são regidos pela lei da Inglaterra e do País de Gales. Se você é consumidor e mora em outro país, mantém a proteção das leis obrigatórias do seu país de residência e pode entrar com ações nos tribunais locais quando essa lei permitir.