Jurídico
Política de Uso Aceitável
Versão 0.2 (rascunho), 28 de outubro de 2026.
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Privacidade não é licença para prejudicar outras pessoas. Você não pode usar o serviço, nem deixar outros usarem, para:
- violar qualquer lei, incluindo fraude, assédio, ameaças, terrorismo, material de abuso sexual infantil ou evasão de sanções;
- enviar spam, operar fazendas de bots, phishing ou outras fraudes ligadas a SIM;
- atacar ou perturbar redes, sistemas ou outros usuários (por exemplo DDoS, varreduras não autorizadas, malware);
- revender, alugar ou compartilhar planos comercialmente sem nosso consentimento por escrito;
- usar o eSIM em dispositivos máquina a máquina ou IoT, ou permanentemente em equipamentos fixos, salvo acordo por escrito;
- tentar habilitar voz ou SMS, ou adulterar o perfil eSIM;
- usar o eSIM continuamente fora do uso em viagem (veja os Termos, cláusula 8.4).
O que fazemos em caso de violação
Podemos advertir, limitar, suspender ou encerrar o serviço, conforme a gravidade. Quando a lei exige, comunicamos atividades ilegais às autoridades. Só há reembolso quando a lei exige.
Denunciar abuso
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